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Associados da Aciu podem reaver tributos pagos indevidamente por meio de decisão judicial 
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Associados da Aciu podem reaver tributos pagos indevidamente por meio de decisão judicial 

Associados da Aciu podem reaver tributos pagos indevidamente por meio de decisão judicial 

Entidade classista realizará live nesta quarta-feira (17) para abordar o tema, cujo objetivo é  auxiliar empresários a fazerem caixa neste momento de pandemia

A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba – Aciu está disponibilizando um atendimento especializado para atender seus associados e orientá-los sobre o recolhimento do Pis/Cofins daqui para frente, sem o ICMS, além de poder utilizar o valor pago desde 2006, para ser utilizado como crédito compensatório sobre outros tributos federais futuros.

O assunto será abordado em Live, nesta quarta-feira, dia 17, por meio do aplicativo Instagram, na conta da Aciu @aciuuberaba, às 18h30. Segundo o advogado Paulo Emílio Derenusson, advogado responsável pela ação representativa dos associados da entidade classista, essa decisão judicial é uma das mais importantes na área tributária dos últimos tempos e poderá ajudar muitos empresários em dificuldade neste momento.

“Esta questão vinha sendo discutida há muito tempo e por meio de decisão judicial obtivemos êxito na ação, garantindo dois direitos importantes para os associados da Aciu, tanto o de cessar o recolhimento indevido daqui pra frente, do ICMS na base de cálculo do Pis/Cofins, quanto o de utilizar o que já foi pago em anos anteriores, como compensação em impostos futuros”, explica o profissional.

“Temos buscado encontrar alternativas jurídicas e institucionais para amenizar as dificuldades encontradas no dia a dia do empresariado. Estamos cumprindo nossa missão institucional de bem assessorar nossos associados e de promover ações coletivas, visando assegurar o direito do não pagamento de tributos indevidos” destaca o presidente da entidade classista, Anderson Cadima.

Outra ação que também teve resultado frutífero diz respeito às verbas indenizatórias. A instituição conseguiu liminar afirmando que não deve incidir sobre algumas delas, a contribuição previdenciária patronal, tais como: aviso prévio indenizado, indenização por férias não gozadas, adicional de 1/3 de férias, 15 dias de afastamento do empregado, entre outras.  Neste caso também poderão ser compensados os valores pagos nos cinco anos anteriores à ação.

Em outra frente, os associados que foram multados por compensações tributárias utilizadas indevidamente também terão uma alívio. “A Receita Federal punia os contribuintes com multa de 50% sobre as compensações que julgava indevidas. Porém, por meio de decisão judicial, agora não haverá mais a incidência desta multa para os associados da Aciu e eles ainda poderão também pedir a compensação de anos anteriores”, explica Paulo Emílio.

Todos os associados da Aciu interessados em reaver os tributos e saber mais sobre as ações também podem procurar a instituição, de segunda a sexta, das 9h às 17h, ou pelo telefone 3331-5500.

BEM BRASIL
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