Câmara de Uberaba mantém um e derruba seis vetos do Executivo a projetos de lei

Cinco projetos são de autoria do ex-vereador Thiago Mariscal, que tratam de transparência no município; um de autoria do ex-vereador Agnaldo Silva, e um de autoria do ex-vereador Rubério Santos, que tratam do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do solo urbano, respectivamente.

Nesses casos, as leis são automaticamente promulgadas pela Câmara. Entretanto, caso seja contrário à decisão dos parlamentares, o Executivo pode recorrer à Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para tentar invalidar a leis.

O primeiro veto total pelo Poder Executivo derrubado pelos vereadores trata da transparência quando do recebimento de valores acrescidos ao salário do servidor público municipal. O PL, de autoria do ex-vereador Thiago Mariscal, foi aprovado pela Câmara em novembro de 2020.

A proposição, vetada pelo governo municipal diante justificativa de inconstitucionalidade, determina que todas as verbas adicionais que integrem a remuneração do servidor devem ser especificadas e deverão constar no Portal da Transparência.

“Deverão ser divulgados o nome do servidor, função desempenhada, motivação para o recebimento de adicional de horas extras, gratificação e/ou função gratificada, cargo em comissão, dentre outros, origem do recurso, lotação, carga horária, matrícula, e valor atribuído à folha de pagamento e período previsto para o recebimento”, esclareceu o vereador.

Ainda de acordo com o PL, quando o servidor estiver exercendo qualquer função em comissões nas administrações públicas, deverá conter, também, o detalhamento e as razões.

Entre as ponderações da Prefeitura, o texto do veto total cita a importância e a garantia do direito a todos de manter resguardada a sua intimidade e a sua dignidade humana, inclusive a garantia de todos a terem um tratamento igualitário.

“A exemplo, pode ser citado o empregado do setor privado, que ao desejar que a sua remuneração não seja averiguada por todos, ferindo a sua dignidade e privacidade, o servidor público também possui o mesmo direito. Para chegarmos a um conceito sobre privacidade, deve ser feita uma análise de cada caso “in concreto”, para assim, atribuir um juízo de valor”.

A linha de raciocínio apresentada pelo Município foi defendida pela vereadora Luciene Fachinelli (PSL), que é servidora municipal há anos na cidade.

Os parlamentares analisaram o veto total sobre a afixação de placa de identificação de terrenos públicos. Conforme a A Lei Municipal 13.341/2020, reporta-se à identificação dos terrenos públicos localizados no perímetro urbano de Uberaba, os quais deverão conter placas contendo a identificação da matrícula do imóvel, bem como a informação se ele é público.

No entanto, na avaliação do governo municipal, a lei proposta “invade a competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo”. O veto total foi mantido pelos parlamentares. O PL foi elaborado pelo ex-vereador Thiago Mariscal.