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CCJ da Câmara aprova PEC da prisão em segunda instância
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CCJ da Câmara aprova PEC da prisão em segunda instância

CCJ da Câmara aprova PEC da prisão em segunda instância
CCJ retoma reunião para votar PECs sobre prisão em segunda instância

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência

Outras duas propostas em análise na comissão, a PEC 410/18 e a PEC 411/18, que alteravam o Artigo 5º da Constituição foram consideradas inadmissíveis pela relatora deputada Caroline de Toni (PSL-SC). Havia uma discussão entre os parlamentares se era constitucional ou não mexer nesse artigo, que trata dos direitos e garantias fundamentais, por alguns entenderem que só poderia ser alterado por uma nova Assembleia Constituinte.

A prisão em segunda instância ganhou força no Congresso Nacional após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 7 de novembro. Na ocasião, o STF derrubou a validade da prisão após a segunda instância, o que permitiu a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em duas instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro.

Fonte: Agência Brasil – Por Marcelo Brandão – Repórter 

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