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PL sobre uso de transporte de passageiros por meio de aplicativo será votada
Política

PL sobre uso de transporte de passageiros por meio de aplicativo será votada

PL sobre uso de transporte de passageiros por meio de aplicativo será votada

A sessão acontece nesta quinta-feira e terá a presença do secretário Municipal de Defesa Social,Trânsito 6-e Transporte, Wellington Cardoso

O Plenário da Câmara dos Vereadores de Uberaba colocará em votação nesta quinta-feira (18), o Projeto de Lei que dispõe a exploração de atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, serviço remunerado de transporte de passageiros, para a realização de viagens individualizadas ou mesmo compartilhadas que sejam solicitadas exclusivamente por usuários cadastrados em aplicativos ou, também, por meio de outras plataformas de comunicação.

O documento foi protocolado pelo município junto a CMU no início de maio deste ano e destaca a realidade do transporte público individual que passa por crise e busca medidas para viabilizar a condução da população como forma de encontrar alternativas de acordo com a Lei e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. A proposição busca regulamentar o transporte em questão utilizando de tecnologia de comunicação de rede, como por exemplo, o Uber.

“Esperamos que seja regulamentado o uso de aplicativo de transporte de forma remunerada em Uberaba e que possa ser efetivamente colocada em discussão e votação. Algumas pontuações deverão ser apresentadas, o que faz parte do processo do aprimoramento da proposta que segue na Câmara. Esperamos ainda que todo o processo seja produtivo e que possamos iniciar em novembro com este tipo de transporte por meio de aplicativo devidamente regulamentado”, diz o secretário Municipal de Defesa Social,Trânsito e Transporte, Wellington Cardoso.

Ele reforça que a regulamentação oferece a oportunidade de um trabalho legalizado principalmente em relação à Uber que tem se furtado de assumir compromissos tributários junto ao município, ao contrário do que acontece com outros transportes que seguem a regulamentação municipal.

“Essa é a proposta que segue na CMU e uma delas são as responsabilidades da Uber de se cadastrar junto ao município sendo ela responsável por cadastrar todos aqueles que estarão atrelados a sua prestação de serviço. Com certeza, qualquer forma de regulamentação será benéfica para ambas as partes as partes, não sendo individualizada a fiscalização do transporte na cidade; além do mais, os passageiros, de forma geral, estarão salvos da instabilidade em relação a sua segurança”, garante Cardoso.

Vale lembrar que segundo a Lei Federal nº 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, não definiu serviços de transporte privado individual. Os serviços de transporte oferecidos de forma privativa não são regulamentados e podem ser considerados ilícitos.

A votação está prevista para começar às 9h e é aberta ao público.

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