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Proposta que adequa legislação municipal ao novo Fundeb é retirada de pauta na Câmara de Uberaba
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Proposta que adequa legislação municipal ao novo Fundeb é retirada de pauta na Câmara de Uberaba

Proposta que adequa legislação municipal ao novo Fundeb é retirada de pauta na Câmara de Uberaba

Sala de aula de escola municipal em Uberaba — Foto: Reprodução/TV Integração

Sala de aula de escola municipal em Uberaba — Foto: Reprodução/TV Integração

O Projeto de Lei 213/2021, que adequa a legislação municipal às novas regras do Fundo de Manutenção e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), foi retirado da pauta de votação da Câmara Municipal de Uberaba (CMU), na reunião de segunda-feira (5). A proposta, de autoria do Executivo, ainda não tem data para ser novamente apreciado pelo Legislativo.

Um grupo de vereadores questionou o governo municipal, alegando que os educadores não foram ouvidos antes do envio do projeto ao Plenário. A secretária municipal de Educação, Sidnéia Zafalon, explicou que trata-se apenas de adequação ao texto da Lei Federal nº. 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020, que instituiu o novo Fundeb.

“Essa situação me preocupa muito, pois estamos falando de recursos para a Educação Municipal e, nesse caso, estamos apenas cumprindo uma exigência legal de adequação. É uma cópia da lei federal adequada ao âmbito do Município”, afirmou Sidnéia, que acompanhou a sessão plenária ao lado da secretária adjunta Cristina Borges, do assessor jurídico Leonardo Tosta e da diretora de Planejamento, Gestão e Finanças, Elias Regina de Oliveira.

Na prática, segundo a Prefeitura, o PL trata da adequação na composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, no Município de Uberaba, conhecido por Cacs.

Segundo Sidnéia, somente após a aprovação do projeto será feita a escolha dos integrantes do colegiado, de forma democrática e participativa, respeitando a legislação.

Fundeb serve para quê?

Ele foi criado provisoriamente em 2007, a partir do antigo Fundef, é o principal meio de financiamento da educação básica no Brasil. Ajuda manter as escolas funcionando e paga salário de professores.

Funciona como uma espécie de “pote de dinheiro” destinado exclusivamente às escolas públicas de educação básica (creches, pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação especial e educação de jovens e adultos). Os recursos vêm de impostos e tributos que, por lei, devem ser aplicados no desenvolvimento do ensino, como ICMS, IPVA e IPI.

A ideia é combater a desigualdade regional e distribuir o dinheiro para garantir um valor mínimo investido por aluno, igual a todos os estados.

A estimativa é que, de cada R$ 10 investidos na educação básica no Brasil, R$ 6 venham desse “pote”.

Em 2019, o Fundeb contou com R$ 166 bilhões – R$ 151,4 bilhões de arrecadação estadual e municipal e R$ 15,14 bilhões da União.

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